jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
    Adicione tópicos

    Resumo: Ação Civil Pública e Ação Popular

    Marcelo Cheli de Lima, Advogado
    Publicado por Marcelo Cheli de Lima
    há 9 meses

    PROCESSO COLETIVO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR

    1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    Objeto: a) Danos patrimoniais; b) Danos morais.

    *Espécies: i) meio ambiente; ii) consumidor; iii) bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; iv) infração à ordem econômica; v) ordem urbanística; vi) honra e dignidade de grupos raciais, éticos ou religiosos; vii) patrimônio público e social; viii) qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

    *Não será cabível ACP nas seguintes pretensões: i) tributos; ii) contribuições previdenciárias; iii) FGTS; iv) outros fundos de natureza institucional.

    Obs. A expressão “tributos” abrange as contribuições sociais, pois após a CRFB/1988 não restam dúvidas que as CSs têm natureza tributária.

    ATENÇÃO PARA JURISPRUDÊNCIA:

    O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    STF. Plenário. RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (repercussão geral – Tema 850) (Info 955).

    O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

    STF. Plenário. ARE 694294/MG, Rel. Min. Luiz Fux.

    1.1 Competência

    Local do dano: a competência é absoluta (STJ, CC 97.351/SP)

    Prevenção: a propositura de ACP prevenirá o juízo para todas as demais ações cujo objeto e a causa de pedir sejam idênticos.

    1.2 Objeto da ACP

    a) condenação em dinheiro;

    b) obrigação de fazer; e

    c) obrigação de não fazer.

    1.3 Processo cautelar (ação cautelar) e tutelas provisórias em ACP

    É possível a propositura de ação cautelar (art. 4º) e, não há problemas, em nosso entendimento, a elaboração de pretensão referente à tutela provisória (urgência e evidência), nesse caso caberá recurso de agravo de instrumento (art. 12, caput).

    A liminar poderá ser concedida com ou sem justificação prévia.

    *Suspensão da liminar: a pessoa jurídica de direito público interessada para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

    1.4 Legitimidade

    A legitimidade é concorrente e disjuntiva.

    Legitimados: a) MP; b) DP; c) Entes Federados; d) PJs integrantes da Administração Indireta; e) associações – exige-se: i) 01 ano (pelo menos) de constituição (pode ser dispensado pelo juiz em caso de manifesto interesse social evidenciado pela extensão do dano ou pela relevância do bem jurídico) e ii) inclua entre suas finalidades a defesa dos direitos e interesses tutelados pela lei.

    *O interesse de agir do MP é presumido, atuará no feito como custos legis, caso não seja autor da ação.

    *DP pode atuar como custos vulnerabilis, ou seja, como guardiã dos vulneráveis (não há, aparentemente, nenhuma nulidade caso a DP não seja intimada para atuar como custos vulnerabilis).

    1.4.1 Litisconsórcio

    Entre MPs – é facultativo.

    ATENÇÃO PARA JURISPRUDÊNCIA:

    Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.

    STJ. 3ª Turma. REsp 1.254.428-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 2/6/2016 (Info 585).

    O Poder Público e as Associações podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes (entendemos que a habilitação do Poder Público depende da demonstração de interesse público relevante que justifique sua presença em qualquer das polaridades).

    1.5 Abandono ou desistência infundada por Associação

    O MP ou outro legitimado assumirão a polaridade ativa.

    1.6 TAC

    Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

    O TAC constituirá titulo executivo judicial caso seja homologado pelo juízo competente.

    Associações legitimadas podem celebrar TAC?

    R: Sim.

    A associação privada autora de uma ação civil pública pode fazer transação com o réu e pedir a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O art. , § 6º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê que os órgãos públicos podem fazer acordos nas ações civis públicas em curso, não mencionando as associações privadas. Apesar disso, a ausência de disposição normativa expressa no que concerne a associações privadas não afasta a viabilidade do acordo. Isso porque a existência de previsão explícita unicamente quanto aos entes públicos diz respeito ao fato de que somente podem fazer o que a lei determina, ao passo que aos entes privados é dado fazer tudo que a lei não proíbe. STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/3/2018 (Info 892).

    1.7 Instrução da inicial: requerimento e requisição de documentos, perícias, exames e etc.

    MP (requisita): prazo para entrega é de no mínimo 10 dias úteis.

    Demais legitimados (requerem): prazo de 15 dias.

    Sigilo legal: o fornecimento de documentos e informações poderão ser recusados, porém a ACP será proposta sem os documentos e informações e caberá ao juiz requisitá-los.

    1.8 Inquérito Civil

    Titularidade exclusiva do MP.

    Arquivamento: o membro do MP responsável promoverá o arquivamento do IP e deve submetê-lo, no prazo de 03 dias, ao CSMP, sob pena de falta grave.

    *Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

    1.9 Astreintes e execução específica: obrigação de fazer ou não fazer

    Obrigação de fazer ou de não fazer:

    *execução específica (não pode ser determinada de ofício);

    *Astreintes: pode ser fixada de ofício multa diária (a multa fixada só poderá ser exigida após o trânsito em julgado, porém será devida desde o descumprimento).

    1.10 Sentença

    A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    O CDC (art. 103) prevê:

    Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

    I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; (direitos difusos)

    II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; (direito coletivo stricto senso)

    III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (direitos individuais homogêneos)

    § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

    § 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

    § 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

    § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

    Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

    1.10.1 Os limites territoriais da coisa julgada em ACP e o art. 16, da lei n. 7.347/1988

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    No caso em análise, a decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal a fim de reconhecer a eficácia erga omnes da decisão prolatada em Ação Civil Pública para estender o alcance subjetivo do provimento jurisdicional a todos os pacientes que necessitem do fornecimento dos medicamentos Bosentena e Sidenafil, respeitado os limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

    (STJ - AgInt no AREsp: 639666 PR 2014/0322718-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2019)

    1.11 Recurso

    Os recursos terão, em regra, apenas efeito devolutivo (art. 14). Porém, poderá ser deferido o efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

    1.12 Litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas

    Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão SOLIDARIAMENTE condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

    1.13 Adiantamento de despesas em ACP

    Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

    1.14 Aplicação suplementar e subsidiária de outros ramos do Direito

    Aplica-se, no que couber, o CPC e o CDC. As normas que compõem o processo coletivo no Brasil formam um microssistema.

    1.15 Posições jurisprudenciais relevantes

    1) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé (STJ, jurisprudência em teses n. 25).

    2) No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 515)

    3) Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula n. 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade (STJ, jurisprudência em teses n. 25).

    4) O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública. (STJ, jurisprudência em teses n. 25).

    5) A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (STJ, jurisprudência em teses n. 25).

    6) Ministério Público e custeio de perícias requeridas em sede ACPs:

    Posições:

    (a) STJ: Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 510).

    (b) STF: a matéria ainda não foi decidida pelo plenário do STF, pois alguns Ministros entendem que não há violação direta da Constituição. Todavia, o Ministro Ricardo Lewandowski, quando relator, tem aplicado entendimento sufragado na ACO 1.560/MS, vide STF - ARE: 1283040 RJ 0072532-40.2018.8.19.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2020, Data de Publicação: 05/11/2020.

    2. AÇÃO POPULAR

    2.1 Legitimados

    Qualquer cidadão (CF, art. , LXXIII).

    STF, Súmula n. 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

    MP tem legitimidade? Não, mas pode prosseguir na ação, nos seguintes termos (art. , da lei n. 4.717/1965):

    Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

    Prova da cidadania: titular de eleitor ou outro documento equivalente (art. 1º, § 3º, da lei n. 4.717/1965).

    A prova da cidadania para o ajuizamento da ação popular objetivando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda - Não comprovada a condição de cidadão do autor da ação popular, mesmo depois de oportunizada a emenda à inicial, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

    (TJ-MG - AC: 10338130130309001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: 10/03/2015)

    2.2 Objeto

    Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII).

    Cabe AP contra lei em tese? Não.

    Conforme a jurisprudência descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade.

    (STJ - REsp: 1325859 SP 2011/0241974-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2018)

    Ainda que se possa enquadrar a pretensão do autor como defesa da moralidade latu sensu, a ação popular não é o mecanismo processual adequado para questionar lei ou ato normativo em tese.

    (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50149561920174047201 SC 5014956-19.2017.4.04.7201, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 24/04/2018, TERCEIRA TURMA)

    2.3 Sanções

    a) Nulidade: i) incompetência; ii) vício de forma; iii) ilegalidade do objeto; iv) inexistência dos motivos; v) desvio de finalidade.

    b) Anulabilidade: os demais atos serão anuláveis.

    *A lei n. 4.717 (art. 4º) também considera nulos os seguintes atos ou contratos:

    i) admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais;

    ii) operação bancária ou de crédito real, quando: (a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas; (b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação;

    iii) empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: (a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; (b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo; (c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição;

    iv) modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos;

    v) compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando: (a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais; (b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação; (c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação;

    vi) concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando: (a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço; (b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador;

    vii) operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais;

    viii) empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando: (a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias; (b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação;

    ix) emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.

    *Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

    2.4 Competência

    Juiz de primeira instância.

    Atenção! Entendimento recente do STF (Informativo n. 1000): APs e atos lesivos praticados pelo CNMP e CNJ.

    TESE FIXADA: Nos termos do artigo 102, I, r, da Constituição Federal (CF) (1), é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos103-BB,§ 4ºº, e130-AA,§ 2ºº, daCFF (2).

    RESUMO: Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim.

    A Constituição não discriminou quais ações contra o CNJ e contra o CNMP seriam da alçada do STF, do que se extrai ter procurado fixar atribuição mais ampla para a análise de tais demandas. Essa leitura é corroborada pelo fato de que, quando pretendeu restringir a competência do Tribunal apenas às ações mandamentais, o constituinte o fez de forma expressa.

    2.4.1 Prevenção

    Exige identidade de partes e fundamentos (art. 5º, § 3º).

    2.4.2 Liminar

    O art. , § 4º, da lei n. 4.717/1965, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato lesivo impugnado, desde que na defesa do patrimônio público.

    Todavia, entendemos que pode ser aplicado suplementarmente o CPC, ex vi art. 22, da lei n. 4.717/1965, portanto, a tutela provisória poderá ser concedida nos demais casos.

    2.5 Sujeitos passivos

    *Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado;

    *Autoridades, funcionários ou administradores, desde que autorizem, aprovem, ratifiquem ou pratiquem o ato impugnado (condutas omissivas dos mesmos agentes públicos também podem dar ensejo a sua inclusão no polo passivo das APs);

    *Beneficiários diretos do ato impugnado.

    2.5.1 Litisconsórcio ativo

    É facultativo (qualquer cidadão).

    Será facultativo também para as PJs de Direito Público e de Direito Privado, cujo ato seja objeto de impugnação, que poderá não contestar à demanda e juntar-se ao autor no polo ativo da demanda.

    2.5.2 Ministério Público

    O MP atuará como custos legis e não poderá, em nenhuma hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

    2.6 Processo

    Será adotado o rito comum (a lei se refere ao rito ordinário).

    Citação por edital: é possível, prazo de 30 dias (será publicado por 03 vezes).

    Prazo para contestação (prazo comum): 20 dias (prorrogáveis por mais 20 dias). O prazo inicia a partir da entrega do mandado em cartório cumprido. No caso de citação por edital, o prazo tem início a partir do término do prazo de 30 dias.

    2.6.1 Instrução

    As certidões e informações que instruirão a AP poderão ser requeridas aos órgãos e entidades que deverão fornecê-los, no prazo de 15 dias.

    Obs. as certidões e informações não poderão ser negadas, salvo se o interesse público justificar o sigilo (art. 1º, § 6º). Nesse caso a ação poderá ser proposta sem as certidões e informações que serão requisitadas pelo juiz, que assinalará prazo entre 15 a 30 dias (pode ser prorrogado por prazo razoável).

    2.6.2 Saneamento, requerimentos para produção de provas e alegações finais

    Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

    2.7 Sentença

    Quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias[1] do recebimento dos autos pelo juiz.

    Efeitos: erga omnes, exceto no caso de improcedência por ausência de provas (qualquer cidadão pode propor nova ação, com o mesmo fundamento, desde que haja prova nova).

    Julgada procedente a ação popular e decretada a invalidade do ato impugnado, a sentença condenará os responsáveis e os beneficiários ao pagamento de perdas e danos, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

    Sentença que julga a lide manifestamente temerária: o autor será condenado a pagar o décuplo das custas.

    O art. , LXXIII, da CRFB/1988, dispõe:

    qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    2.8 Recurso e reexame necessário

    Recurso: apelação (duplo efeito: devolutivo e suspensivo).

    Remessa necessáriahipóteses: (a) carência da ação; e (b) improcedência.

    Legitimados: (a) MP; (b) qualquer cidadão.

    Decisão interlocutória: agravo de instrumento.

    2.9 Cumprimento de sentença em AP

    O valor da lesão poderá, desde que provado ao longo do processo constará na sentença, caso dependa de avaliação ou perícia, será apurado no cumprimento de sentença.

    *Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

    *Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.

    Atenção!

    Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público (exceção à impenhorabilidade dos vencimentos, remuneração e subsídio).

    *A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (não se exige o trânsito em julgado e, não obstante o efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso de apelação, a adoção de medidas de expropriação são legítimas).

    *Após 60 dias da publicação do acórdão condenatório em segunda instância, sem que o autor ou terceiro promovam a respectiva execução, o MP a promoverá nos 30 dias seguintes, sob pena de falta grave. É sempre permitido às PJs lesadas, ainda que tenham contestado a ação, promover, a qualquer tempo, o cumprimento de sentença contra os corréus.

    2.10 Prescrição

    As pretensões prescrevem em 05 anos (art. 21).

    Atenção! Jurisprudência do STF (imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário).

    4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis.

    5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

    (STF - RE: 852475 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-058 25-03-2019)

    2.11 Decisões judiciais importantes sobre AP

    1) Inadmissível o ajuizamento da demanda popular que busca a invalidação de ato de conteúdo jurisdicional (STF, AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

    2) Inadequação da ação popular para impugnar projeto de norma e realizar controle de constitucionalidade (TRF-3 - RemNecCiv: 50002944020174036114 SP, Relator: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2019).

    3) Admite-se o controle difuso de constitucionalidade, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial (STF - ED-AgR RE: 956322 RS - RIO GRANDE DO SUL 0150619-10.2015.8.21.7000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-135 01-06-2020).


    [1]O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)