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Marcelo Cheli de Lima
Publicações
(
12
)
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Artigos (12)
Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 4 meses
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: competência para fiscalizar recursos públicos repassados mediante transferência especial
A partir de 1º de janeiro de 2020 passou a vigorar no Brasil o art. 166-A da Constituição Federal, o indigitado artigo foi incluído no texto magno por força da EC nº 105/2019. De acordo com o...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 3 anos
O que dispôs o Ato Institucional nº 5
Com certa frequência ouvimos pessoas falando acerca do Ato Institucional nº 5/1968, inclusive alguns movimentos populares defendem a imposição, pelo Poder Executivo, de um novo AI-5 [1] . O tema é...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 3 anos
Requisição administrativa de vacinas pela União: o que diz a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
Foi noticiada, aos 11 dias do mês de dezembro de 2020, a intenção da União em requisitar vacinas compradas por Estados e Municípios que serão utilizadas para imunizar a população destes entes...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 3 anos
Resumo: Ação Civil Pública e Ação Popular
PROCESSO COLETIVO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Objeto : a) Danos patrimoniais ; b) Danos morais . * Espécies : i) meio ambiente; ii) consumidor; iii) bens e direitos de...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 3 anos
Reeleição para presidência da Câmara dos Deputados e do Senado da República: análise da constituição federal e do regimento interno das duas Casas parlamentares
No próximo ano (2021) cada uma das casas que compõem o Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado) reunir-se-ão, em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para eleição das...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 4 anos
Federalismo, repartição de competências e o combate à pandemia de COVID-19
Em 26 de fevereiro de 2020 o Brasil confirmava seu primeiro caso de coronavírus. O infectado tinha/tem 61 (sessenta e um) anos de idade e morava/mora em São Paulo/SP. [1] Nas semanas ulteriores, até...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 4 anos
Direito Financeiro, o Coronavírus e o “Orçamento de Guerra”
A recente pandemia de COVID–19 (Coronavírus) tem assolado o mundo, a situação de calamidade pública tem levado os Governos de muitos países a adotar medidas emergenciais, sobretudo aumentando as...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 4 anos
Aspectos gerais da dívida pública
Praticamente todos os brasileiros já ouviram falar ou leram alguma matéria no jornal ou na internet sobre dívida pública. Os especialistas, normalmente, ao abordar o assunto, demonstram certa...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 4 anos
Políticas públicas de saneamento básico: atribuições e financiamento
“O Brasil corre o risco de ter o agravamento das doenças emergentes e reemergentes caso não seja efetivado um plano de saneamento, principalmente para curto e médio prazo”. Essa afirmação é do...
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Marcelo Cheli de Lima
Artigo ·
há 5 anos
O papel do Direito Financeiro em tempos de depressão econômica
A intervenção do Estado na Economia, às vezes, pode melhorar os resultados do mercado. Há, dentre outros, dois motivos genéricos para que um Governo intervenha na economia, a saber: promoção da...
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